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IMPACTO SOCIOECONÓMICO DOS TRATADOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

Sumário Executivo

A dupla tributação internacional é resultado da aplicação de dois impostos sobre a mesma pessoa e mesmo rendimento, em dois Estados diferentes, e decorre do facto de cada Estado deter o poder soberano de tributar dentro dos limites do seu território, o que origina conflitos na tributação. Este fenómeno resulta da opção soberana dos Estados por critérios de conexão idênticos em sede deste dos impostos sobre o rendimento, nomeadamente a tributação dos residentes independentemente da origem ou fonte dos rendimentos e dos não residentes apenas pelos rendimentos obtidos no território.

Para minimizar o seu impacto negativo, nomeadamente sobre as actividades económicas, os Estados adoptam medidas unilaterais, ao nível da legislação, e celebram Acordos para Evitar a Dupla Tributação Internacional. Os particulares, por seu turno, especialmente as empresas, recorrem ao planeamento tributário internacional, que pode implicar o uso abusivo dos referidos Acordos, com impacto negativo na receita fiscal dos Estados contratantes.

Os Acordos bilaterais constituem actualmente o melhor meio para evitar, atenuar ou eliminar a dupla tributação internacional. A alínea h) do artigo 7 e o artigo 8 da Lei n.º

2/2006, de 22 de Março, referem-se aos Acordos sobre Dupla Tributação como fonte de Direito, desde que aprovados e ratificados nos termos da Constituição da República e da Lei, vigorando na ordem interna e vinculando internacionalmente o Estado moçambicano, prevalecendo sobre o direito interno, nos termos do n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho. Moçambique celebrou Acordos para Evitar a Dupla Tributação Internacional com vários Países, estando em curso a negociação com outros tantos.

Da análise dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação de Rendimentos ratificados por Moçambique, conclui-se não ser recomendável a celebração de Acordos nos mesmos termos dos Acordos até a presente data firmados, pelo facto dos mesmos acarretarem uma perda de receita fiscal considerável, resultante do uso abusivo dos acordos por parte das empresas, realçando aqui as multinacionais na venda de participações nas áreas de recursos naturais e indústria extractiva, que de forma recorrente usam os Acordos para evitarem a tributação das mais-valias geradas pelas vendas das participações, pelo facto dos Acordos em vigor privilegiarem a tributação do país de residência do beneficiário do rendimento resultante das mais-valias em detrimento do país fonte de rendimento. Torna-se, pois, urgente a renegociação dos Acordos já firmados e adopção de uma estratégia de protecção para Acordos futuros.